TJRJ 0802745-72.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, ACOLHEU A PRELIMINAR TRAZIDA NA APELAÇÃO E ANULOU A SENTENÇA QUE QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL QUE SE IMPÕE. DECISÃO ANTERIOR QUE APRECIOU OS EMBARGOS QUE SE ENCONTRA COM FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DAQUELA QUE DEVERIA CONSTAR. NO MÉRITO, TEM-SE A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.