TJRJ 0826436-94.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL LÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. JUNTADA DE DOCUMENTO BANCÁRIO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA ILÍCITA DE SIGILO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CORRENTISTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE E CONTA DE INVESTIMENTO, COM SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, PLEITEANDO A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA CONDUTA BANCÁRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA OBSERVOU A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, INEXISTINDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES, ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL NA JUNTADA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.EM APELAÇÃO, O AUTOR REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS RECURSOS, NULIDADE DECORRENTE DE ALEGADA QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO, ABUSO DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OMISSÃO DA SENTENÇA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS APLICÁVEIS; (II) SE HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DE TITULARIDADE DO CORRENTISTA APTA A CARACTERIZAR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL; (III) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) SE A JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO OU NULIDADE PROCESSUAL; (V) SE HOUVE ABUSO DE DIREITO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO RÉ; E (VI) SE É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM PROMOVER O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, DESDE QUE OBSERVADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA, REQUISITO ATENDIDO NO CASO CONCRETO. A COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO CORRENTISTA INFORMOU EXPRESSAMENTE O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE COMERCIAL, ESCLARECENDO O PRAZO OPERACIONAL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO E ORIENTANDO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA CONTA DE MESMA TITULARIDADE.A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE INTEGRAL E ARBITRÁRIA DOS VALORES NÃO FOI COMPROVADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA NARRATIVA UNILATERAL DA PARTE AUTORA.A CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA PELO RECORRENTE, QUE PREVÊ DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR EM ATÉ UM DIA ÚTIL, REFERE-SE AO MOMENTO POSTERIOR AO EFETIVO ENCERRAMENTO DA CONTA, NÃO À MERA COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL.NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE MORA INJUSTIFICADA EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA, NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA, DE QUE O AUTOR DEVERIA INDICAR CONTA DE SUA TITULARIDADE PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.CONSTA COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AUTOR, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE RETENÇÃO ILÍCITA APTA A CARACTERIZAR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.O DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO POR MEROS DISSABORES CONTRATUAIS DESACOMPANHADOS DE PROVA ROBUSTA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE.AS ALEGAÇÕES DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE PROVA CONCRETA APTA A DEMONSTRAR EXCEPCIONALIDADE INDENIZÁVEL.A JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTRITA À COMPROVAÇÃO DE FATO DIRETAMENTE RELACIONADO À CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURA QUEBRA ILÍCITA DE SIGILO BANCÁRIO, SOBRETUDO DIANTE DA PRESERVAÇÃO JUDICIAL DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES.O EVENTUAL ENVIO AUTOMATIZADO DE OFERTAS COMERCIAIS AO CORRENTISTA NÃO DESCARACTERIZA A LEGITIMIDADE DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL, TAMPOUCO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO APTO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.NÃO HÁ NULIDADE POR OMISSÃO OU JULGAMENTO CITRA PETITA QUANDO A SENTENÇA ENFRENTA ADEQUADAMENTE O NÚCLEO ESSENCIAL DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO EXIGÍVEL O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU RESISTÊNCIA INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO: 17. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CPC, ARTS. 487, I, E 85, §11; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019.