TJRJ 0832502-51.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESPONSÁVEL INTERINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSÁVEL INTERINO QUE ATUA COMO PREPOSTO DO ESTADO E SUPORTA OS EFEITOS DA EXAÇÃO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DE ISS E AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVENTIA EM REGIME DE VACÂNCIA. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO A PARTICULAR. ATIVIDADE PRESTADA DIRETAMENTE PELO ESTADO POR INTERPOSTA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS DELEGATÁRIOS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, "A", DA CF). INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PRIVADA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE FUNDADA NO ART. 166 DO CTN. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.