TJRJ 3008469-05.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RIOSAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS NÃO ADIMPLIDAS, AO ARGUMENTO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA ESCRITA INICIALMENTE INSUFICIENTE À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. ART. 700 DO CPC. COMPLEXIDADE INERENTE À COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ADMISSÃO DE MEIOS DOCUMENTAIS IDÔNEOS. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC. DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA RÉ QUE DEMONSTRAM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, COM REGISTRO E ATESTO DAS NOTAS FISCAIS. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A PROVA NOVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.