TJRJ 0802297-69.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TAXA DE OBRA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE UNIDADE HABITACIONAL EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO COM PREVISÃO DE ENTREGA EM 30/06/2023. CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS, A DATA LIMITE PARA ENTREGA ERA 30/12/2023. A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU EM 23/02/2024, APÓS O PRAZO AJUSTADO.A SENTENÇA CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE OBRA NO PERÍODO DE ATRASO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES A 1% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO, E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS RÉS SÃO RESPONSÁVEIS PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE OBRA E PELA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; E (II) SABER SE O ATRASO CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A ENSEJAR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONSUMIDOR TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, AINDA QUE EFETUADA POR AGENTE FINANCEIRO, POIS DECORRE DE ATRASO IMPUTÁVEL ÀS RÉS.O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, AINDA QUE POR PERÍODO INFERIOR A DOIS MESES, CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E GERA PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AO ADQUIRENTE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE EFETIVA LOCAÇÃO OU PERDA DE OPORTUNIDADE ECONÔMICA.O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL, SENDO RAZOÁVEL O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 395; CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 6º, VI, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.729.593/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25/09/2019.