TJRJ 0842460-91.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME AUTORA NÃO RECONHECE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO E QUE GEROU INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIMITA-SE A VERIFICAR SE É CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR CONSIDERANDO QUE APENAS A PARTE AUTORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, TEM-SE COMO DEFINIDA A QUESTÃO QUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTANDO DISCUTIR NOS AUTOS, UNICAMENTE, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.DÁ ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A INCLUSÃO DO DÉBITO IMPUGNADO NESTES AUTOS NO CADASTRO DO SERASA OCORREU EM 11/06/2023. CONTUDO, NAQUELA DATA, CONSTAVAM 4 (QUATRO) DÉBITOS ANTERIORES LANÇADOS POR FAB ZONA OESTE S.A. E MGW ATIVOS E FUNDO DE INVESTIMENTO (DOCUMENTO 06, EVENTO 01).CONTUDO, A APELANTE ESTÁ IMPUGNANDO JUDICIALMENTE AS OUTRAS DUAS ANOTAÇÕES EM SEU NOME, POR MEIO DAS AÇÕES JUDICIAS Nº 0842457-39.2024.8.19.0205 E Nº 0842456-54.2024.8.19.0205, DEVENDO A ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 385 DO STJ SER FLEXIBILIZADA A FIM DE SE PERMITIR O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, AINDA QUE AS DEMANDAS AJUIZADAS PARA QUESTIONAR AS INSCRIÇÕES INDEVIDAS ANTERIORES AINDA NÃO TENHAM TRANSITADO EM JULGADO.DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO A COBRANÇA INDEVIDA E A INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, BEM COMO O TEMPO ÚTIL DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA.VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR SER CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO E COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.