TJRJ 0859574-93.2023.8.19.0038

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO SEM LASTRO CONTRATUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DA INSTITUIÇÃO CEDENTE. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. AUTORA ALEGA QUE O RÉU INSCREVEU INDEVIDAMENTE O SEU NOME EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS PROMOVIDAS PELO RÉU; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E, EVENTUALMENTE, O VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO; E (III) VERIFICAR SE O JUÍZO DE ORIGEM ESTIPULOU CORRETAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A AUTORA DESCONHECE OS DÉBITOS QUE ENSEJARAM AS RESTRIÇÕES NO BANCO DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EIS QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. 5. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS OU EVENTUAL CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 6. NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (TEMA REPETITIVO 1061-STJ"), SENDO CERTO QUE, NO CASO EM TELA, A RÉ NÃO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A FIM DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE SOMENTE O DA AUTORA.