TJRJ 0806717-80.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA DE DANO MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CUJA CAUSA DE PEDIR É A AFIRMAÇÃO DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO CONTRATOU. 2. CONSUMIDOR FOI VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E, CONSEQUENTEMENTE, NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM: (I) VERIFICAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES; (II) SABER SE OCORREU DANO MORAL; (III) ANALISAR, CASO POSITIVO, SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; (IV) SABER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. APELADO INFORMA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. DO AUTOR, NÃO SE PODE EXIGIR PROVA DO FATO NEGATIVO. 5. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, COM BASE EM CONTRATOS REGULARMENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. É CEDIÇO QUE OS BANCOS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORES, POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITOS OU VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DEVENDO ARCAR COM O RISCO DO EMPREENDIMENTO. 7. SOB ESSA PERSPECTIVA, O RISCO DE FRAUDE INTEGRA O FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA E NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA CAPAZES DE EVITAR A FRAUDE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 9. NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS, POIS A RESTITUIÇÃO DECORRE DO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO PRATICADO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. 10. NÃO HÁ, NOS AUTOS, COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONTRATADOS PELOS FRAUDADORES TENHAM SE REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO APELADO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 11. É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DO INDÉBITO, POIS NÃO RESTOU COMPROVADO ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 12. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DA ANGÚSTIA E DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDOS PELO APELADO. 13. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), É ADEQUADO AO CASO CONCRETO, SENDO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 343 DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL, NÃO COMPORTANDO, ASSIM, REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC: ART. 373, I E II CC: ART. 944 CDC: ART. 6º, VIII, 14, §3O, E 42. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: ENUNCIADOS Nº 297 E 479 DE SÚMULA; TEMA REPETITIVO Nº 1.061 TJ/RJ: ENUNCIADOS Nº 94 E 343 DE SÚMULA