TJRJ 0808104-82.2025.8.19.0028

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO EM PROVAS. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO QUE DESAFIA A ANULAÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM POR MEIO DA QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL RELATIVO AO ANO DE 2024 E HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS DURANTE O PERÍODO TRABALHADO PELO AUTOR, COM REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, O DÉCIMO TERCEIRO E OS ADICIONAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O DEPÓSITO DE FGTS E INSS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DEIXANDO DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SER INCABÍVEL RECONHECER O CUMPRIMENTO EXCESSIVO DA CARGA HORÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AOS QUESTIONAMENTOS ACERCA: (I) DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DO RÉU E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A EVENTUAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, SUPRIMINDO A FASE INSTRUTÓRIA. IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SUPRIMINDO A FASE INSTRUTÓRIA. 5. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, ENVOLVENDO QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE ALUSIVA A SUPOSTAS HORAS EXTRAS REALIZADAS PELO AUTOR SEM O PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 6. A REVELIA DO ENTE PÚBLICO NÃO PRODUZ O EFEITO MATERIAL DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, POR SE CUIDAR DE DIREITO INDISPONÍVEL, EVIDENCIANDO-SE A NECESSIDADE DE SER OPORTUNIZADA, AO DEMANDANTE, PRÉVIA MANIFESTAÇÃO QUANTO A EVENTUAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EM EVENTUAL FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE SE EVITAR PREJUÍZO. 7. DIREITO DAS PARTES DE EMPREGAR TODOS OS MEIOS LEGAIS PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS EM QUE SE FUNDA O PEDIDO OU A DEFESA E INFLUIR EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ. 8. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS, EM DESFAVOR DO AUTOR, ORA APELANTE, FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SEM QUE TIVESSE SIDO PREVIAMENTE INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A EVENTUAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, REPRESENTA PREJUÍZO QUE IMPORTA NA CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA 9. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, A DESAFIAR A ANULAÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 5º, INC. LV; CPC, ARTS. 10, 344, 345, INC. II, E 369. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0820939-36.2023.8.19.0008, REL. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0007444-49.2018.8.19.0002, REL. DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.04.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0057682-36.2022.8.19.0001, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2023.