TJRJ 0923474-30.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR REMANESCENTE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE COBRANÇA POR MEIO DA QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA PECUNIÁRIA REFERENTE A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS PELA AUTORA, ORA APELADA, NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), QUE FOI REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ATÉ JANEIRO DE 2020, EM PERÍODO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A ENTIDADE ESTADUAL. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2020, EM MONTANTE A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AOS QUESTIONAMENTOS ACERCA: (I) DA REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA NO PERÍODO DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2020; (II) DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.992/2020; (III) DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E (IV) DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM BASE CONTRATUAL, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO TAC. 5. AINDA QUE O TAC APRESENTE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM SUA CONFECÇÃO, NADA OBSTA A SUA UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO DE COBRANÇA DE ORIGEM, SUJEITA À FASE INSTRUTÓRIA, DILAÇÃO PROBATÓRIA E AMPLA COGNIÇÃO JUDICIAL. 6. REALIZADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFIGURA-SE ACERTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE, EM MONTANTE A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ABATIDOS EVENTUAIS PAGAMENTOS EFETUADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 7. A SENTENÇA IMPUGNADA NÃO DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.992/2020 À HIPÓTESE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE POR SE CUIDAR DE NORMA DESTINADA A OBRIGAÇÕES CONTRATUALIZADAS NA ÁREA DE SAÚDE, INEXISTINDO, NO PERÍODO OBJETO DA DEMANDA, CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 8. NO QUE TOCA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A SENTENÇA DETERMINA EXPRESSAMENTE A OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 810 DO STF E TEMA Nº 905 DO STJ, E DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 113/2021 E 136/2025, PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 4º, DO CPC. 9. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SEGUNDO O CRITÉRIO EQUITATIVO, ADMISSÍVEL, TÃO SOMENTE, NAS HIPÓTESES EM QUE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, NÃO SENDO ESSA HIPÓTESE DOS AUTOS, DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. 10. TAMBÉM NÃO SE PODE FALAR EM DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL DA AUTORA, ORA APELADA, QUE SUCUMBIU EM PARTE ÍNFIMA DO CONJUNTO DE SUA POSTULAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025; CPC, ART. 85, § 4º; LEI Nº 13.992/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 810; STJ, TEMA Nº 905.