TJRJ 0953079-84.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTA CORRENTE INATIVA. APONTAMENTO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NEM A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA SOBRE A DÍVIDA OU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO ORIUNDO DE TARIFAS INCIDENTES SOBRE CONTA INATIVA É INDEVIDA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE DEZ MIL REAIS, É ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO