TJRJ 0802259-03.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COLISÃO ENTRE O COLETIVO DA PARTE RÉ E O VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM A DINÂMICA DO ACIDENTE E O DANO MATERIAL SOFRIDO. A COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL POR MEIO DE NOTA FISCAL E COMPROVANTES DE PAGAMENTO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR O RESSARCIMENTO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.