TJRJ 0970775-70.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM PROMOCIONAL. ESCOLHA DE DATAS PELO CONSUMIDOR. POSTERIOR NEGATIVA DE TODAS AS OPÇÕES SOB ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A CONSUMIDORA, MENOR DE IDADE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, ADQUIRE PACOTE DE VIAGEM COM POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE DATAS, AS QUAIS, EMBORA FORMALMENTE SUJEITAS À DISPONIBILIDADE, SÃO DISPONIBILIZADAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA POSTERIOR DE TODAS AS DATAS INDICADAS, SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM FAVOR DA GENITORA DA AUTORA, FUNDADA NO MESMO FATO, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDENIZATÓRIO EM PROL DA MENOR, POR SE TRATAR DE DANO MORAL DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, AFERIDO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO AUTÔNOMOS OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS POR CADA OFENDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE FIXO EM R$ 10.000,00, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.