TJRJ 0824024-84.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE GOLPE DE FALSA CENTRAL. CONDUTA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE FRAUDE. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, COM REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX SEM SUA AUTORIZAÇÃO, SUSTENTANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 3. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTOU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, AFIRMANDO QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E COM CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZO DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, QUANDO EVIDENCIADA A CONDUTA NEGLIGENTE DO CONSUMIDOR NA GUARDA DE SEUS DADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). 6. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. 7. NO CASO, RESTOU CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, COM CONTRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, QUE FORNECEU OU CONFIRMOU DADOS SENSÍVEIS, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE CAUTELA. 8. A HIPÓTESE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, ALHEIO AOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE BANCÁRIA, O QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 9. INAPLICÁVEIS, NA ESPÉCIE, OS ENTENDIMENTOS DAS SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DO TJRJ, DIANTE DA CONDUTA DETERMINANTE DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. 10. RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESTA PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 12. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "A FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DE GOLPE MEDIANTE FORNECIMENTO DE DADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800518-21.2022.8.19.0053, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 22.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0825705-53.2023.8.19.0002, REL. DES. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, J. 02.09.2025.