TJRJ 0811947-80.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE LANÇAMENTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES A COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COMPRAS CONTESTADAS, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA E CÓDIGO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS NO CARTÃO DA CONSUMIDORA; (II) SE RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; E (III) SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELACIONADO A FRAUDES BANCÁRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ.A AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE AS COMPRAS LANÇADAS EM SUA FATURA, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE SENHA E CÓDIGO DE SEGURANÇA, SEM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES.A MERA UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FRAUDES SOFISTICADAS E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA ADOTADOS.CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MOSTRA-SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.MANTIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479.