TJRJ 0857446-20.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA NA FASE OPORTUNA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. REGULARIDADE. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. DESVIO DE ENERGIA ("BY PASS"). COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), BEM COMO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA E AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NULIDADE DO TOI E PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DECORRENTE DE TOI DIANTE DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA INSPEÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, DEIXA DE REQUERER A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. 6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MOSTRA-SE LEGÍTIMO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (ARTS. 355, I, E 370 DO CPC). 7. O TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, PORÉM CONSTITUI PROVA UNILATERAL RELATIVA, PASSÍVEL DE ELISÃO PELO CONSUMIDOR MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ÔNUS NÃO CUMPRIDO. 8. O HISTÓRICO DE CONSUMO EVIDENCIA PADRÃO INCOMPATÍVEL COM UNIDADE HABITADA, COM CONSUMO REITERADAMENTE MÍNIMO, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 9. CONSTATADO DESVIO DE ENERGIA POR MEIO DE "BY PASS", JUSTIFICANDO A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU PODER DE FISCALIZAÇÃO. 10. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSO APTO A ENSEJAR DANO MORAL, TRATANDO-SE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 370 E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.127.166/MG; TJRJ, SÚMULA 256.