TJRJ 0850037-24.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM RAZÃO DE SUPOSTOS DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADOR DE IMÓVEL SEGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SEGURADORA, EM AÇÃO REGRESSIVA, SE BENEFICIA DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.282, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO TRANSFERE À SEGURADORA AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR EM AÇÃO REGRESSIVA.EM RAZÃO DISSO, INCUMBE À SEGURADORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EMBORA OBJETIVA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO ALEGADO.O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE EVENTUAL OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS VERIFICADOS, APONTANDO MAIOR PROBABILIDADE DE DESGASTE NATURAL E CONDIÇÕES AMBIENTAIS COMO CAUSA DOS PREJUÍZOS.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NÃO FORAM DESCONSTITUÍDOS POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PERMANECENDO HÍGIDA A VERSÃO DEFENSIVA.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA ACERCA DA ORIGEM DOS DANOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E O ACOLHIMENTO DO PEDIDO REGRESSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.