TJRJ 0807070-72.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE E CONDENOU A EDILIDADE À REGULARIZAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO DO AUTOR, COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. O AUTOR É OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, MAS EXERCIA SUAS ATIVIDADES NO REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 144 HORAS DE DESCANSO, EM FUNÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, QUE PREVIU NOS ARTIGOS 32 E 33 A POSSIBILIDADE DE QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTABELECESSE ESSAS JORNADAS NOS LOCAIS QUE FUNCIONAVAM 24 HORAS ININTERRUPTAS. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, OBSERVA-SE QUE SE TRATAVA DE MERA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O GESTOR, NO CRITÉRIO DO MELHOR INTERESSE PÚBLICO, INSTITUÍSSE TAIS JORNADAS DE TRABALHO, SEM CRIAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO A ESSE REGIME. ADEMAIS, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, COMO SEDIMENTADO PELO STF, DE MODO QUE AS INOVAÇÕES DA LC Nº 347/2025 SÃO PLENAMENTE APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO. VERIFICA-SE, CONTUDO, QUE O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS HORAS QUE EXCEDAM A CARGA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS, NO COEFICIENTE DIVISOR DE 200, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.