TJRJ 0944018-39.2024.8.19.0001

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE II, 22 HORAS, REF. D-09, APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES FAZENDÁRIOS. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. PISO QUE SERÁ ADOTADO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELO SERVIDOR. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009. AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.