TJRJ 3008448-29.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/2023). CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E NA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC). SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. APELAÇÃO DO IMPETRANTE ALEGANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO E QUE DEU SOLUÇÃO ADEQUADA À QUESTÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME SOCIAL EM CONCURSOS PARA CARREIRAS POLICIAIS QUE É LEGÍTIMA E INDISPENSÁVEL, DADA A NATUREZA DAS FUNÇÕES. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI A PRERROGATIVA DE AVALIAR A IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. EXISTÊNCIA DE HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA QUE, MESMO SEM CONDENAÇÃO, PODE SER SOPESADA. CANDIDATO QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS DO EDITAL AO OMITIR INFORMAÇÕES RELEVANTES NO PREENCHIMENTO DO FIC. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.