TJRJ 0806498-15.2022.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IRRESIGNAÇÃO DO INSS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE 177 DO TNU, POIS OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO POSSUEM FORÇA VINCULANTE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO IMPEDEM SOLUÇÃO DIVERSA PELO MAGISTRADO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A DECISÃO RECORRIDA MOSTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91, SEGUNDO O QUAL O SEGURADO INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL DEVERÁ SUBMETER-SE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO MANTIDO ATÉ QUE SEJA CONSIDERADO REABILITADO PARA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, APOSENTADO POR INVALIDEZ. MERECE PEQUENO REPARO A SENTENÇA, CONTUDO, NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, QUE ENTROU EM VIGOR EM 09/12/2021, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, SENDO VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS OU DE QUALQUER OUTRO ÍNDICE. A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2025, A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS CONTRA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, A PARTIR DA SUA EXPEDIÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, SERÁ FEITA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), E, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DA MORA, DESDE A EXPEDIÇÃO, INCIDIRÃO JUROS SIMPLES DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), FICANDO EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, NOS TERMOS DA EC Nº 136/2025. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.