TJRJ 0840170-90.2022.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDITAL Nº 01/2022. VAGA DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. DESCLASSIFICAÇÃO NA ETAPA DE VALIDAÇÃO DOCUMENTAL. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM RADIOLOGIA EM VEZ DO CERTIFICADO DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO EXIGIDO NO EDITAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME, BEM COMO QUE LHE SEJA ASSEGURADO PROSSEGUIR NAS ETAPAS ULTERIORES DO PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. TEMA 1.094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE VINCULANTE FIRMADA NO RESP N.º 1.888.049-CE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO ASSUMIR CARGO QUE EXIGE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA QUANDO DETÉM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CANDIDATO QUE COMPROVOU FORMAÇÃO SUPERIOR NA MESMA ESPECIALIDADE E POSSUI REGISTRO ATIVO NO CONTER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA. TEMA 485/STF QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE REEXAME DE QUESTÃO OU CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA, MAS DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONTRARIOU PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.