TJRJ 0807455-46.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INPAS OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO QUE A AUTARQUIA NÃO É RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DE VERBAS NÃO REPASSADAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC (TEMA Nº 163), FIXANDO TESE SEGUNDO A QUAL "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378 DESTE TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 77, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.903/91 E ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.244/2005, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO INPAS PARA, TÃO SOMENTE, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES QUE NÃO TENHAM SIDO REPASSADOS PELO MUNICÍPIO E OBSERVAR A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.