TJRJ 0868925-07.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO ERJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMBARGANTE QUE PRETENDE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA DISCORDÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NESSE SENTIDO, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO. RECURSO QUE SE DESTINA A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E AO PREQUESTIONAMENTO, E NÃO A SANAR VÍCIOS, POR CERTO, INEXISTENTES. PRECEDENTES DO E. STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.