TJRJ 0805374-32.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR PERÍODO PROLONGADO E COBRANÇA DE FATURA COM VALOR MANIFESTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.AMBAS AS PARTES INTERPÕEM RECURSO DE APELAÇÃO: A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, ENQUANTO A RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CARACTERIZADA PELA INTERRUPÇÃO INDEVIDA E COBRANÇA EXCESSIVA; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, BEM COMO DA SÚMULA 254 DO TJRJ. 6. AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 22 DO MESMO DIPLOMA, DEVENDO PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E CONTÍNUO. 7. RESTOU COMPROVADA A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. 8. VERIFICOU-SE, AINDA, A EMISSÃO DE FATURA COM VALOR EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA RÉ. 9. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. 10. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E A COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ. 11. O DANO MORAL, NA HIPÓTESE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM PERÍODO FESTIVO. 12. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.