TJRJ 0807234-71.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSA PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A CONTRATAR PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS, MAS, NA REALIDADE, FOI CELEBRADO NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, CONDENA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR A INDENIZAÇÃO, AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AUTORIZAR COMPENSAÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR (ART. 14). 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE APRESENTAR PROVA IDÔNEA DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC). 7. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ESPECIALMENTE ÁUDIOS NÃO IMPUGNADOS, DEMONSTRAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI APRESENTADA COMO PORTABILIDADE, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). 8. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. 9. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 10. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO. 11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO (SÚMULA 343 DO TJRJ). 12. EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVE SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ART. 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1.061; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811014-32.2022.8.19.0208, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, J. 16/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805632-28.2024.8.19.0066, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, J. 02/10/2025