TJRJ 0814090-66.2024.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA JÁ ABRANGIDA POR DEMANDA ANTERIOR. DANOS MORAIS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDADA EM ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ESPECIAL E OUTRAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.O AUTOR SUSTENTOU QUE A AÇÃO CAUTELAR TINHA POR OBJETIVO IMPEDIR DESCONTO EM SEU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RELATIVO A EMPRÉSTIMO QUE REPUTA INDEVIDO, ALEGANDO DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PROCESSO ANTERIOR, BEM COMO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DANOS MORAIS E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR QUE JÁ ABRANGIA A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS DECORRENTES DA MESMA FRAUDE BANCÁRIA; (II) SABER SE É POSSÍVEL NOVA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NO MESMO NÚCLEO FÁTICO JÁ APRECIADO EM DEMANDA ANTERIOR; (III) SABER SE A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA AUTORIZA, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA PRETENDIDA; E (IV) SABER SE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A MATÉRIA RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS IMPUGNADAS, À ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E À REPARAÇÃO MORAL PELO MESMO EPISÓDIO DE FRAUDE BANCÁRIA JÁ FOI APRECIADA NO PROCESSO Nº 0811440-46.2024.8.19.0023, NO QUAL HOUVE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E IMPOSIÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS DECORRENTES DAS DÍVIDAS INDICADAS.O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR CONSTITUI DESDOBRAMENTO LÓGICO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS NA DEMANDA ANTERIOR, POIS A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS É CONSEQUÊNCIA NATURAL DO PROVIMENTO JÁ CONCEDIDO.O INTERESSE DE AGIR PRESSUPÕE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ESSES REQUISITOS DEIXAM DE EXISTIR QUANDO O PROVIMENTO PRETENDIDO JÁ FOI OBTIDO EM OUTRO PROCESSO, COM BASE NO MESMO NÚCLEO FÁTICO.A NOVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É DEVIDA, POIS O DANO ALEGADO DECORRE DO MESMO FATO GERADOR JÁ APRECIADO E INDENIZADO EM AÇÃO ANTERIOR. A DUPLICIDADE REPARATÓRIA VIOLARIA A VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E A REGRA QUE IMPEDE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 884; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.