TJRJ 3032248-86.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO "COMBO MULTI". COBRANÇAS INDEVIDAS. ACORDOS ABUSIVOS CELEBRADOS. ALEGADA INTERRUPÇÃO DE SINAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INCUMBINDO AO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 330 DO TJRJ. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ INDICAM A REGULAR UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, A INADIMPLÊNCIA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS CONTRATOS ATIVOS. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.