TJRJ 0812407-34.2024.8.19.0042

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2.A APRESENTAÇÃO DE REGULAMENTO GERAL, FATURAS E PLANILHAS DE DÉBITO, PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO COMPROVA A EFETIVA CONTRATAÇÃO NEM A VINCULAÇÃO DO DÉBITO AO RÉU. 3.O REGULAMENTO DO CARTÃO POSSUI CARÁTER GENÉRICO E NÃO DEMONSTRA A ADESÃO ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR. 4.AS FATURAS EVIDENCIAM APENAS A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, SEM COMPROVAR A ORIGEM DA RELAÇÃO JURÍDICA OU A TITULARIDADE DO CARTÃO. 5.A AUSÊNCIA DE CONTRATO, FÍSICO OU ELETRÔNICO, OU DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS (ACEITE ELETRÔNICO, LOGS, IP, BIOMETRIA OU COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E DESBLOQUEIO DO CARTÃO) IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. 6.INDÍCIOS COMO SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU PROXIMIDADE GEOGRÁFICA DAS COMPRAS SÃO INSUFICIENTES PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. 7.A AÇÃO DE COBRANÇA EXIGE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, NÃO SATISFEITA POR REGISTROS INTERNOS DESACOMPANHADOS DE VALIDAÇÃO EXTERNA. 8.RECURSO DESPROVIDO.