TJRJ 0801802-68.2023.8.19.0008

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE EMPRESA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, VISANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O TEMA 1264 PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, INCLUSIVE COM INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. 3. A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIU AVISO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM FEITOS QUE TRATEM DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 4. O OBJETO DO PRESENTE RECURSO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO TEMA 1264 DO STJ, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO TEMA 1264 DO STJ.