TJRJ 0810714-23.2024.8.19.0007

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 2.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TERMO DE CONSENTIMENTO E VALIDAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. 3.OS DOCUMENTOS EVIDENCIAM QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO, ENCARGOS E FORMA DE PAGAMENTO FORAM PRESTADAS DE FORMA CLARA E ADEQUADA. 4.A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO PELA AUTORA RATIFICA A CONTRATAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 5.A DINÂMICA DO CARTÃO CONSIGNADO, COM PAGAMENTO MÍNIMO E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE SALDO REMANESCENTE, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE QUANDO PREVIAMENTE INFORMADA. 6.A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É INVIÁVEL, POR SE TRATAR DE PRODUTOS DISTINTOS, AUSENTE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 7.NÃO HÁ COBRANÇA INDEVIDA, POIS OS DESCONTOS DECORREM DE CONTRATO VÁLIDO, AFASTANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 8.A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. 9.RECURSO DESPROVIDO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 2.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, TERMO DE CONSENTIMENTO E VALIDAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. 3.OS DOCUMENTOS EVIDENCIAM QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO, ENCARGOS E FORMA DE PAGAMENTO FORAM PRESTADAS DE FORMA CLARA E ADEQUADA. 4.A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO PELA AUTORA RATIFICA A CONTRATAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 5.A DINÂMICA DO CARTÃO CONSIGNADO, COM PAGAMENTO MÍNIMO E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE SALDO REMANESCENTE, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE QUANDO PREVIAMENTE INFORMADA. 6.A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É INVIÁVEL, POR SE TRATAR DE PRODUTOS DISTINTOS, AUSENTE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 7.NÃO HÁ COBRANÇA INDEVIDA, POIS OS DESCONTOS DECORREM DE CONTRATO VÁLIDO, AFASTANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 8.A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. 9.RECURSO DESPROVIDO.