TJRJ 0801317-29.2024.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ENGENHARIA SOCIAL. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NO RISCO DA ATIVIDADE. 2.FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. 3.A UTILIZAÇÃO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO REGULAR NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL NEM COMPROVA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 4.A TRANSAÇÃO APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA CONSUMIDORA, SEM ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E BLOQUEIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5.O DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO ABRANGE O MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS E A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS DE PROTEÇÃO CONTRA FRAUDES. 6.OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, DIANTE DO DÉBITO INDEVIDO, E DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA A PREJUÍZO RELEVANTE QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. 7.ADEQUADO E PROPORCIONAL O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 8.RECURSO DESPROVIDO.