TJRJ 0805862-29.2024.8.19.0209

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. FRAUDE EM PORTABILIDADE E ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. PERDA DE ACESSO À CONTA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORAS DE TELEFONIA, CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE PLANO TELEFÔNICO E FRAUDES SUCESSIVAS ENVOLVENDO PORTABILIDADE DA LINHA DO AUTOR, OCASIONANDO PERDA DE ACESSO À CONTA PROFISSIONAL EM REDE SOCIAL. O AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS À PERDA DE DIAS DE TRABALHO E CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AOS FORNECEDORES PELOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE EXERCIDA. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, POSSUINDO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE LESADA. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 REVELA-SE ADEQUADA À GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM SUA MAJORAÇÃO. OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO AFASTAM O DEVER DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 330 DO TJRJ. O RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA PERDA PATRIMONIAL, INEXISTENTE NOS AUTOS QUANTO À ALEGADA PERDA DE TRÊS DIAS DE TRABALHO E DEMAIS PREJUÍZOS MATERIAIS INVOCADOS PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.