TJRJ 0801705-53.2023.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS. TEMA 1032/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA SURPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE R$ 9.241,00 REFERENTE À COPARTICIPAÇÃO POR INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS, DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00 POR DANOS MORAIS. 2.O STJ, NO TEMA 1032, RECONHECE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓS O 30º DIA, DESDE QUE HAJA PRÉVIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. 3. O DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NOS ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC, EXIGE COMUNICAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA E OSTENSIVA ACERCA DA INCIDÊNCIA E DO IMPACTO FINANCEIRO DA COPARTICIPAÇÃO. 4. A OPERADORA NÃO COMPROVA TER INFORMADO O BENEFICIÁRIO, NO MOMENTO DA INTERNAÇÃO OU DURANTE O TRATAMENTO, SOBRE O INÍCIO DA COBRANÇA E A PROJEÇÃO DOS CUSTOS, CONFIGURANDO COBRANÇA SURPRESA. 5. A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE O DEVER DE ALERTAR O CONSUMIDOR SOBRE ÔNUS EXCESSIVO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. 6. A COBRANÇA ELEVADA E INESPERADA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO 7.A CONDUTA DA OPERADORA, AO IMPOR COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR E GERAR INSEGURANÇA QUANTO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJA DANO MORAL. 8. A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 608 DO STJ. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 4.500,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 10. RECURSO DESPROVIDO.