TJRJ 0804619-57.2025.8.19.0066

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NO MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, POR DETER COMPETÊNCIA LEGAL PARA ADMINISTRAÇÃO, CUSTÓDIA, ESCRITURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. 2.A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.150. 3.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE À DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALEGADA LESÃO, APLICANDO-SE A TEORIA DA ACTIO NATA. 4.O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DA CONTA VINCULADA CONSTITUI O MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DO SALDO DISPONÍVEL E DA EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS. 5.NO CASO CONCRETO, O SAQUE OCORREU EM 05/10/1994 E A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 17/03/2025, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 6.RECURSO DESPROVIDO.