TJRJ 0811775-58.2025.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. READEQUAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA E ENCARGOS ACESSÓRIOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA E DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, A REGULARIDADE DAS TARIFAS COBRADAS E A FACULTATIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA REVELA ABUSIVIDADE POR SUPERAR SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO; (II) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA; E (III) SE SUBSISTE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE APTA A COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME TEMA 27 DO STJ.NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA DE 47,56% AO ANO SUPEROU DE FORMA EXPRESSIVA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 26,07% PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES NO PERÍODO, EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE E LEGITIMANDO SUA READEQUAÇÃO.RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA ERA FACULTATIVA NEM QUE FOI ASSEGURADA LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA, CARACTERIZANDO VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, NOS TERMOS DO TEMA 972 DO STJ.MANTÉM-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, CABENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 39, I, 51, §1º; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ART. 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA 27); STJ, TEMA 972.