TJRJ 0814257-85.2024.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA LAVRATURA DO TOI Nº 2024-51348082, EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO VALOR DE R$ 1.471,53. A AUTORA SUSTENTA A NULIDADE DO TOI POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA IMPARCIAL E AFIRMA QUE SOFREU COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CDC. 3. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA DE FORMA IDÔNEA A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, POIS DEIXA DE PRODUZIR PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL OU PROVA JUDICIAL APTA A CORROBORAR O CONTEÚDO DO TOI. 5. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA INCUMBE À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 14, §3º, DO CDC. 6. A COBRANÇA UNILATERAL DE DÉBITO DECORRENTE DE TOI DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 7. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXPRESSIVOS, ASSOCIADA À AMEAÇA OU EFETIVA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E GUARDA CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 9. RECURSO PROVIDO.