TJRJ 0806431-11.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR PLATAFORMA DIGITAL (UBER FLASH). EXTRAVIO DE CESTA BÁSICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A PLATAFORMA DE TRANSPORTE AO RESSARCIMENTO DE R$ 360,00 PELO EXTRAVIO DE CESTA BÁSICA DURANTE ENTREGA VIA APLICATIVO, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). 4. A PLATAFORMA INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DOS MOTORISTAS PARCEIROS, NÃO SE EXIMINDO SOB O ARGUMENTO DE MERA INTERMEDIAÇÃO. 5. O EXTRAVIO DA MERCADORIA RESTA INCONTROVERSO, CARACTERIZANDO DEFEITO DO SERVIÇO E ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 6.A AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL QUANDO OUTROS ELEMENTOS DOCUMENTAIS EVIDENCIAM O VALOR DA PERDA. 7. O EXTRAVIO DE BEM DE NATUREZA ALIMENTAR, ALIADO À INÉRCIA DA PLATAFORMA EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E VIOLA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 8. A SITUAÇÃO CONFIGURA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DA CONFIANÇA, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 9. O VALOR DE R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES ANÁLOGOS. 10. RECURSO PROVIDO.