TJRJ 0806663-68.2022.8.19.0029

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LAVRATURA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 254 DO TJRJ) E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14 DO CDC). 2. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256 DO TJRJ). A LAVRATURA DO DOCUMENTO SEM A COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO CONSUMIDOR OU DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL VIOLA O RITO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO ANEEL (ATUALMENTE RES. 1.000/2021) E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA E UNILATERALMENTE APURADA É ILEGÍTIMA E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ANTE A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMA CRIADO PELA FORNECEDORA. QUANTUM DE R$ 5.000,00 MANTIDO POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 8.076,33. O VALOR REFLETE O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDENS JUDICIAIS DE RESTABELECIMENTO E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA, POSSUINDO NATUREZA COERCITIVA ADEQUADA PARA REPELIR A CONTUMÁCIA DA RÉ, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS REGRAMENTOS DO CÓDIGO CIVIL TRAZIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO) PARA OS JUROS MORATÓRIOS, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.