TJRJ 0803822-03.2023.8.19.0050

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR ASSINATURA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA . CONTRATO QUE FOI FIRMADO PELA SÓCIA-ADMINISTRADORA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO EM FEVEREIRO DE 2020 DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA, ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL CARREADA PELA AUTORA DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO PLANO PELO SÓCIO DA APELANTE NO MÊS DE MARÇO DE 2020 (ID. 204396327). INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.