TJRJ 0810969-06.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. LIGHT NO POLO PASSIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR. TOI QUE FOI DECLARADO NULO, POSTERIORMENTE, EM DEMANDA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA CRIMINAL POR CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, § 5º, DA LEI N.º 9.099/95). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÊM. TOI ANULADO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL NA SUA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA CÍVEL. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO COMUNICAR SUSPEITA DE IRREGULARIDADE À AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE DECRETADA PELA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, NÃO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.