TJRJ 0842170-13.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO ANEXOU AOS AUTOS CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA PELA AUTORA, COM SUA SELFIE, QUE EVIDENCIA TOTAL CONHECIMENTO E ANUÊNCIA QUANTO AOS SEUS TERMOS, ALÉM DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DA DEMANDANTE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, EM CONFORMIDADE DO PREVISTO NO ART. 14,§ 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MANIFESTA CULPA DO TITULAR DA CONTA, QUE NÃO PODE SER REPASSADA PARA O BANCO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.