TJRJ 0816800-62.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO ANEXOU AOS AUTOS CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA PELA AUTORA, COM SUA SELFIE, QUE EVIDENCIA TOTAL CONHECIMENTO E ANUÊNCIA QUANTO AOS SEUS TERMOS, ALÉM DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DA DEMANDANTE, SEM IMPUGNAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, EM CONFORMIDADE DO PREVISTO NO ART. 14,§ 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MANIFESTA CULPA DO TITULAR DA CONTA, QUE NÃO PODE SER REPASSADA PARA O BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO"). AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O SEU DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.