TJRJ 0967216-42.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE AO MÍNIMO LEGAL E À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. JULGAMENTO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS TESES RECURSAIS E RECONHECEU A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESVIO DE FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ, NO VALOR DE R$ 30.246,31, EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA DE TRÂNSITO A CONSUMIDORA, REPUTADA PRÁTICA ABUSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOTADAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA AO MÍNIMO LEGAL, À LUZ DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR INEXISTEM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O JULGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS TESES RECURSAIS, ASSENTANDO QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR MANIFESTA ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA ABRANGEU, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA, OS CRITÉRIOS LEGAIS DE DOSIMETRIA DA MULTA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, REVELANDO-SE SUFICIENTE E COERENTE. A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA, EM VERDADE, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.