TJRJ 0800224-61.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE COMPRAS. NEGOCIAÇÃO FORA DO AMBIENTE OFICIAL. CULPA EXCLUSIVA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS POR PRODUTO E PELO SEU FRETE, DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO APÓS CONTATO FORA DA PLATAFORMA DIGITAL DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA INTERMEDIÁRIA DE E-COMMERCE, ISTO É, DOS CHAMADOS MARKETPLACES, QUE SE CARACTERIZAM PELA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS DE CONSUMO DE TERCEIROS, PREVIAMENTE CADASTRADOS EM SUAS FERRAMENTAS DE VENDAS VIRTUAIS. 3. BUSCA-SE: (I) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO APELADO, APTA A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DO APELANTE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A ATUAÇÃO DO APELADO, AFASTANDO, ASSIM, O ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A INTERMEDIAÇÃO DE PLATAFORMAS COMO A DA RÉ ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE SEUS TERMOS DE USO E À REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES DENTRO DO SEU AMBIENTE CONTROLADO, O QUE ATIVA MECANISMOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, COMO O "PROGRAMA COMPRA GARANTIDA". QUANDO O CONSUMIDOR OPTA POR NEGOCIAR E REALIZAR PAGAMENTOS FORA DESSE AMBIENTE, ELE ASSUME OS RISCOS INERENTES A ESSA ESCOLHA, DESCARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA PELA TRANSAÇÃO. 5. O APELANTE, APESAR DE ALERTADO PELA PLATAFORMA SOBRE OS RISCOS DE NEGOCIAR FORA DO AMBIENTE OFICIAL, TRATOU, VIA WHATSAPP, COM O VENDEDOR, NÃO SÓ SOBRE O FRETE, COMO TAMBEM, SOBRE O PREÇO DO PRODUTO. 6. A CONDUTA DO APELANTE REPRESENTA CULPA EXCLUSIVA E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO APELADO. 7. A SEGUNDA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA, CONTESTADA PELO APELANTE, OCORREU FORA DO AMBIENTE SEGURO DA PLATAFORMA DO APELADO, ROMPENDO, ASSIM, O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELADO E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR. 8. COMO NÃO HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DO APELADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO DEVER DE INDENIZAR. 9. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM HIPÓTESES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS. 10. A ATUAÇÃO NEGLIGENTE DO CONSUMIDOR, CONSUBSTANCIADA NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO FORA DA AMBIÊNCIA SEGURA DA PLATAFORMA DO APELADO, AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM RAZÃO DO FORTUITO EXTERNO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO 1. AS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO CONFIGURAM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E ROMPEM O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E OS DANOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE FRAUDE POR TERCEIRO NÃO SE PRESUME, DE MANEIRA QUE É SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. _______________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º, II; CPC: ART. 85, §11, E 373, I; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: RESP Nº 1.836.349/SP E RESP Nº 1.880.344/SP TJ/RJ: APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0800118-96.2024.8.19.0033, 0009906-85.2017.8.19.0075 E 0025883-44.2021.8.19.0054; TJ/RJ: ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330