TJRJ 0826032-31.2024.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CORTE IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA NO QUE CONCERNE À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TAL FATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA SER DE CONSUMO, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 4. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA SEM A JUNTADA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE QUE A FATURA DE JULHO/2024, NO VALOR DE R$183,72, TINHA SIDO PAGA NO SEU VENCIMENTO. 5. O DOCUMENTO DE ID. 156200605, FL. 05, NOTA FISCAL DO PAGAMENTO, APONTA O VALOR DO PAGAMENTO: R$164,28, SENDO ESTE INFERIOR AO APONTADO NA FATURA. 6. NO ID. 156200606, FL. 06, VERIFICA-SE UM DOCUMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITO, REFERENTE À FATURA DE 07/2024, NO VALOR DE R$14,58, PAGA NO MESMO DIA EM QUE O AUTOR AFIRMA QUE HOUVE O CORTE, OU SEJA, EM 07/10/2024. 7. DESTA FORMA, HAVIA DÉBITO EM ABERTO NA DATA DO CORTE, NÃO TENDO COMPROVADO QUE ESTAVA ADIMPLENTE, O QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. 8. LOGO, O APELANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA CUJA COBRANÇA A CONCESSIONÁRIA REALIZOU OU DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, APÓS PAGAMENTO DA FATURA, DE FORMA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA DA APELADA. 9. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE O APELANTE NÃO COMPROVOU OS FATOS NARRADOS, O QUE ENSEJA O NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 330 DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.