TJRJ 0843097-09.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO HIDRÁULICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. MULTA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA IMPOSTA À DEMANDANTE POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA SUA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DE EMISSÃO DE TOI E DA COBRANÇA DA MULTA DELE DECORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O TOI LAVRADO FOI LEGÍTIMO; (II) SABER SE HOUVE DANO MORAL; E (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO ORIGINÁRIA DECORREU DE INSURGÊNCIA TRAZIDA PELA AUTORA NA QUAL NARRA QUE, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA, TEVE VISITA DA EQUIPE DE VISTORIA DA CONCESSIONÁRIA PARA INSTALAR NOVO HIDRÔMETRO, A QUAL ELABOROU APLICAÇÃO DE TOI SEM LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL E RESULTOU NA EMISSÃO DE MULTA À AUTORA NO VALOR DE R$ 3.984,09 (TRÊS MIL E NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS). 4. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI, POR SER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E UNILATERAL, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, NÃO POSSUINDO O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DA CONSUMIDORA. 6. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU QUE A APELANTE NÃO COLACIONOU A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA MENCIONADA IRREGULARIDADE. 7. A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA SE MOSTRA ABUSIVA, QUANDO IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE MULTA INDEVIDAMENTE. 8. O DANO EXTRAPATRIMONIAL ESTÁ CONFIGURADO PELO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO À CONSUMIDORA, PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E PELO TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO. 9. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 2º, 3º, 6º, VIII, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 89, 192 E 256 DO TJRJ.