TJRJ 0938745-45.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NA CONTA AUTORA, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS E A PAGAR R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CORRENTISTA DO BANCO RÉU, QUE DECLARA TER RECEBIDO TELEFONEMA DE TERCEIRO FRAUDADOR INDEVIDAMENTE MUNIDO DE SEUS DADOS BANCÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS, TENDO SUPORTADO DANO MATERIAL POR CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E POR TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER: (I) SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, OU ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE E (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO BANCO QUE JUSTIFIQUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELOS ESTELIONATÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRE DO VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS A TERCEIROS E DE AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS TEREM SIDO REALIZADOS POR MEIO DO APLICATIVO DO RÉU. 4. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", EM QUE CRIMINOSOS ENTRAM EM CONTATO COM A VÍTIMA POR TELEFONE E APRESENTAM-SE COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONFIRMANDO DADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS SIGILOSAS DOS CONSUMIDORES, PARA REALIZAR TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS VIA APLICATIVO DE SMARTPHONE OU INTERNET BANKING. 5. CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, QUE SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE O CONHECIMENTO, PELOS FRAUDADORES, DE DADOS PESSOAIS DA VÍTIMA, SENDO TAIS INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR COM OBJETIVO DE ATRIBUIR APARÊNCIA DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO PROPOSTA. 6. EMBORA SUSTENTE O APELANTE QUE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DEMANDEM SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, O QUE SE VÊ É QUE OS ESTELIONATÁRIOS DETÊM TECNOLOGIA CAPAZ DE VIOLAR DADOS PRIVADOS DOS CONSUMIDORES, O QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE GUARDAR, COM ZELO AINDA MAIOR, OS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DE SEUS CLIENTES. 7. DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUNIR-SE DE MECANISMOS PARA EVITAR A AÇÃO DE FRAUDADORES, QUE INTEGRA O RISCO DE SUA ATIVIDADE, CONSTITUINDO, POIS, FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 8. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 479 DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. COMPROVADO O PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELA AUTORA, SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO, QUE DEVE SER EM DOBRO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 10. VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: STJ: ENUNCIADO Nº 479 DE SÚMULA TJ/RJ: ENUNCIADO Nº 94 DE SÚMULA; APELAÇÕES N.º 0081352-06.2022.8.19.0001 E 0840567-95.2024.8.19.0001)