TJRJ 0808639-65.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA E IMPUGNADAS JUNTO AO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR SUSTENTANDO QUE NÃO RECONHECE DUAS COMPRAS (NO VALOR TOTAL DE R$ 80,00) EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO TENDO O RÉU CANCELADO TAIS COBRANÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE É CASO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E SABER SE HOUVE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO CONCRETO, A AUTORA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), JUNTANDO AOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À SUA NARRATIVA, TAIS COMO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AS FATURAS COM GASTOS NÃO RECONHECIDOS E O PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA À RÉ. 4. COM EFEITO, SÃO FATOS INCONTROVERSOS QUE FORAM FEITAS COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, NO VALOR TOTAL DE R$ 80,00 E QUE APÓS A IMPUGNAÇÃO DA APELANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO HOUVE O CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 5. NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVE O RÉU RESSARCIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO CONSUMIDOR, POIS SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA. 6. NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS, NECESSÁRIO RECONHECER QUE A AUTORA SOFREU DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, CONSIDERANDO A CONDUTA DO RÉU DE NÃO REALIZAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA NÃO RECONHECIDA NO VALOR DE R$ 80,00. 7. O TEMPO PERDIDO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR TAMBÉM HÁ DE ENSEJAR REPARAÇÃO PELO TRANSTORNO, SEJA UM TEMPO EFETIVAMENTE PERDIDO NUMA FILA OU O TEMPO PERDIDO POR CONSUMIDOR NA BUSCA DO PODER JUDICIÁRIO PARA RESOLVER PROBLEMA QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDO FACILMENTE PELO FORNECEDOR ADMINISTRATIVAMENTE. 8. DESTE MODO, FIXA-SE A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR SER CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO E COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.