TJRJ 0827684-82.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condená-la à restituição de valor indevidamente retido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA ALEGADA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, INCLUSIVE MEDIANTE E-MAIL DATADO DE 28/11/2024, NO QUAL INFORMOU À RÉ OS DADOS BANCÁRIOS CORRETOS PARA ESTORNO, DISTINTOS DAQUELES APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. 4. RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 5. PROVA DEFENSIVA LIMITADA A REGISTROS SISTÊMICOS UNILATERAIS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA. 6. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (DESVIO PRODUTIVO). 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POR ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, INCIDINDO A SÚMULA 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.